A Câmara Municipal de Vereadores de Santa Maria Madalena, com o intuito de melhorar a efetividade do Conselho Municipal de Saúde (CMS) no município, reformulou a Lei 743 de 1993, publicada no jornal O Madalenense nº474 com redação alterada pela Lei 1.210 de 2005.
O atual Conselho Municipal de Saúde foi eleito durante a V Conferência Municipal de Saúde no dia 27 de agosto de 2009 em conformidade com a Lei 8.142 de 28 de dezembro de 1990 e Resolução 333 do Conselho Nacional de Saúde. O evento contou com representações estaduais e foi realizado em parceria com o Conselho Estadual de Saúde e Secretaria Municipal de Saúde.
A nova lei municipal afetaria a atual representação no Conselho somente a partir da VI Conferência Municipal mas já é alvo de críticas haja vista que, segundo a opinião da atual Comissão Executiva do Conselho Municipal de Saúde, a Lei Municipal, que ainda não foi sancionada pelo Executivo, tem artigos que divergem da Lei Federal 8142, assim como a Lei 743 e Lei 1.210, sendo passíveis de uma ADIN - Ação Direta de Inconstitucionalidade.
“A Câmara Municipal aprovou, ainda que bem intencionadas, alterações que simplesmente irão excluir candidatos que estão garantidos pela Lei Federal e esperamos que seja alterada o mais breve possível” – comenta Herbert Heidemann, atual presidente do Conselho Municipal de Saúde.
